🇧🇷Brasil
Analise seu contrato de trabalho
Trabalhando no Brasil? Verifique se seu contrato respeita a CLT e a Reforma Trabalhista de 2017.
Pontos-chave da lei
- ✓Período de experiência: máximo 90 dias (Art. 443, CLT)
- ✓Salário: não pode ser inferior ao salário mínimo nacional
- ✓Horas extras: máximo 2h/dia com adicional mínimo de 50%
- ✓FGTS: o empregador deposita 8% do salário bruto mensalmente
Perguntas frequentes
Qual o prazo máximo do período de experiência no Brasil?
90 dias, podendo ser prorrogado uma única vez (Art. 443, CLT). Períodos superiores tornam o contrato por prazo indeterminado.
A empresa pode ficar com minha invenção pessoal?
Não. Invenções feitas fora do horário e sem recursos do empregador pertencem exclusivamente ao empregado (Art. 4º, Lei 9.279/1996).
O que acontece se eu for demitido sem justa causa?
Você tem direito a saldo de salário, 13º proporcional, férias vencidas+1/3, férias proporcionais+1/3, aviso prévio e FGTS com multa de 40%.
Não é aconselhamento jurídico. Verifique sempre com o documento original.